ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO
REPRESENTATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 18-01-2012.
Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois
mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e
trinta minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto
Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul
Torelly, Haroldo de Souza, João Antonio Dib e Toni Proença, titulares.
Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. Ainda, durante a Reunião, compareceu o vereador Reginaldo Pujol,
titular, e a vereadora Fernanda Melchionna, não titular. Após, foi apregoado o
Ofício nº 042/12, do senhor Prefeito, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 010/09 (Processo nº 1533/09). Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos
no dia dois de janeiro do corrente; s/nº, do vereador Antonio Carlos Gomes dos
Santos, Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Ramos – RS –; s/nº, do
vereador Ailton Noro dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
das Missões – RS –; nº 001/12, do vereador José Paulo Hahn, Presidente da
Câmara Municipal de Dom Pedro de Alcântara – RS –; nº 001/12, do vereador
Manoel Badke, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria – RS –; nº 003/12,
do vereador Márcio Soares Gomes José, Presidente da Câmara Municipal de Tramandaí
– RS –; e nº 015/12, do vereador Dirceu Galera, Presidente da Câmara Municipal
de Alto Alegre – RS. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Aldacir
José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, João Antonio Dib
e Toni Proença e a vereadora Fernanda Melchionna. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores Aldacir José Oliboni, DJ Cassiá, Reginaldo Pujol,
Carlos Todeschini, este pela oposição, Dr. Raul Torelly e João Antonio Dib. Às
dez horas e quarenta e sete minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores titulares para a Reunião Ordinária
de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador
Haroldo de Souza e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º
Secretário e Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Sr. 1º
Secretário procederá à leitura das proposições apresentadas à Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO (Carlos Todeschini): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo
de Souza): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver.
Haroldo de Souza; colegas Vereadores e Vereadoras, público que acompanha a
nossa Sessão Representativa no dia de hoje, quero iniciar minha manifestação,
Ver. Proença, Dr. Raul, João Dib, exatamente por uma ação que foi muito
comentada por muitos anos, e muitos governantes, muitos políticos duvidavam que
o nosso Governo estava falando sério: trata-se da aprovação e promulgação da
Emenda Constitucional n.º 29, Ver. Carlos Todeschini. Nós percebemos que, ao
longo de muitos anos, por muitos governos, a Saúde nunca teve a prioridade
devida, isto é, a União, Estados e Municípios, na sua grande maioria, não
investiram um percentual de acordo com a necessidade dos Municípios, dos
Estados e da União. Era preciso criar um mecanismo de obrigar União, Estados e
Municípios a investirem um mínimo da Peça Orçamentária, e a Emenda n.º 29 passa
a obrigar a investir, tanto a União, 10% de seu Orçamento, o Estado, 12%, e os
Municípios no mínimo 15% dos seus Orçamentos.
Nós sabemos que Porto Alegre – não é de hoje, há
muito tempo – já vem investindo mais do que 15%, porque a demanda é muito
grande e porque grande parte dos Municípios do Interior acabam utilizando os
serviços de Porto Alegre por ser um centro de referência no atendimento à
saúde, Dr. Raul. Portanto, é fundamental que Porto Alegre, claro, tenha não só
esse modelo à disposição dos cidadãos e cidadãs, até porque o SUS é universal.
Mas, agora, com a promulgação da Lei através da nossa Presidenta Dilma,
ficamos, de certa forma, orgulhosos ao saber que é necessário cumprir a Lei. Não
dá para imaginar que a curto prazo, claro, os Governadores venham a cumpri-la,
mas, a longo prazo, no máximo até o final de cada gestão, eu gostaria, Ver.
Todeschini, que os Estados cumprissem o seu papel. Vejam só: no passado, o Rio
Grande do Sul vinha investindo de 4% até, no máximo, 6%; agora, já em 2011, já
investe mais de 8%, chegando a 12%. É muito recurso chegando para a área da
Saúde; aí sim, podemos falar em planejamento a curto, médio e longo prazo,
porque imaginar que os Municípios possam continuar com a sua “pilantropia”, com
a sua ambulancioterapia, é lamentável, porque eles simplesmente compram uma
ambulância e tentam deslocar seus pacientes para os grandes centros, não se
comprometendo com o investimento de 15%. Creio que a promulgação da Emenda n.º
29 traz para nós todos um compromisso de fiscalização, onde os municípios têm
que cumprir com o seu compromisso, o Estado também, e a União tem que
distribuir melhor esses recursos. Com isso, nós vamos verificar que vai
melhorar, sim, a ampliação dos PSFs, com mais equipes atendendo à população,
com a ampliação das UPAs, tão faladas e tão pouco executadas.
Então, queremos ver esses recursos do Governo do
Estado, os recursos da nossa Cidade, já que somos uma Capital referência, e que
tenhamos, mais precisamente, os programas que são fundamentais para os cidadãos
acessarem esses serviços.
Então, eu creio que essa iniciativa deu certo,
obrigando Estados e Municípios a se programarem melhor, com programas de
gestão, abrindo também concursos públicos para os trabalhadores. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em
Comunicações.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Ver. Haroldo de Souza, Presidente da Casa, demais Vereadores, e todos
que nos assistem, também quero referendar aqui as palavras do Ver. Aldacir
Oliboni, dizendo mais: que a Emenda n.º 29 não permite maquiagens no Orçamento,
porque a Governadora do Rio Grande do Sul, anteriormente, quis fazer crer que o
Estado investia 6,5%, 7% do Orçamento em Saúde, e contabilizou a previdência do
IPE, no Estado, que atinge um milhão de pessoas, que é uma previdência
privativa dos servidores, não é do SUS; contabilizou os investimentos em
saneamento, em especial os da Corsan; e contabilizou uma série de planos
públicos contratados por órgãos como Municípios, empresas públicas, etc. Isso
não vale.
A obrigação é 10% da União, 12% das receitas
líquidas do Estado e 15% dos Municípios, sem maquiagem, porque se considerar sem maquiagem, nunca foi investido, por exemplo, no Estado do
Rio Grande do Sul, mais do 3,5% em relação aos 12% que seriam investidos nos
Estados. Portanto, as dificuldades verificadas na Saúde, as superlotações nas
Emergências, a falta de leitos e tudo o mais têm, sim, uma origem, que é a
precariedade dos investimentos.
Então, saudamos a
aprovação e a regulamentação da Emenda n.º 29.
De outro lado, nós
tivemos a bênção, por assim dizer, de termos tido uma chuva durante todo o dia
de sexta e todo o dia de sábado. Isso veio a calhar no sentido de amenizar não
só as altas temperaturas e o intenso calor que se tinha, mas também a estiagem
que afetava de maneira drástica a agricultura e também os mananciais de
abastecimento público, em especial os açudes e os poços subterrâneos dos Municípios
do Interior do Rio Grande do Sul. Então, com a chuva de sexta-feira e do
sábado, nós tivemos uma melhoria significativa, um alento, uma esperança para a
vida dos gaúchos, para a agricultura e para a dessedentação dos animais, que já
se encontravam em situação crítica. É uma situação que precisa ser enfrentada
de forma preventiva, planejada, para que os efeitos sejam minimizados por
ocasião desses fenômenos.
Agora, está
circulando na TVCâmara, naquele programa Vereadores na Comunidade, um programa
que fiz sobre a questão do Arroio Dilúvio. O Governo quer fazer crer na ideia
de que o Guaíba será despoluído em 2013, 2014 – eu ouvi dizer até em 2012. Eu
demonstrei nesse programa que não só não está sendo feito o que precisa ser
feito como também há um retrocesso muito grande em função da omissão e dos
abandonos que o DMAE fez. As nascentes do Dilúvio estão totalmente
contaminadas, porque, mesmo tendo rede de coleta de esgotos, mesmo tendo
emissários implantados, eles não receberam a operação, os cuidados e o olhar por parte de quem é responsável – no caso, o DMAE. E, nesse
sentido, nós não estamos tendo nem o Dilúvio limpo, nem os esgotos coletados, e
muito menos o Guaíba despoluído. Basta ver, é só se aproximar e ir até a margem
do Dilúvio para ver a quantidade, a carga de esgotos remanescentes, ainda
lançados sem qualquer tratamento, sem a coleta no Arroio Dilúvio. Fiquem
atentos a isso. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. DJ
Cassiá está com a palavra em Comunicações.
O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Ver.
Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; Ver. Dr. Raul Torelly,
quero aproveitar este momento em Comunicações e dizer ao Ver. Aldacir Oliboni,
que tem a sua luta marcada na área da Saúde, que a Emenda n.º 29, Ver. João
Antonio Dib, nosso Líder do Governo, demorou, como se diz na gíria – demorou
mas saiu, de uma forma um pouco fantasiada. Ver. João Antonio Dib, nessa
demora, muitas vidas se foram, por falta de investimentos na Saúde pública. Ver.
Aldacir Oliboni, não só o Congresso, mas a nossa Presidente Dilma também
incorporou esta luta da Emenda n.º 29. E quero aqui dizer que o Governo do
Município, através da Secretaria da Saúde, administrada pelo Secretário Casartelli, não só
cumpre os 15%, o que está agora na Lei, como já está em 20%, Ver. João Antonio
Dib, Líder do Governo. A Secretaria da Saúde de Porto Alegre já está com 20% de
investimento na área da Saúde – estamos chegando aos 20%. Agora, temos que nos
alertar, Ver. João Antonio Dib e Ver. Dr. Raul Torelly, para onde está a parte
maior da fatia do bolo: Governo Federal e Governos Estaduais. Falando
especificamente do nosso Estado, salvo melhor juízo, hoje o Governo investe
6,5% na Saúde. Então, há uma diferença, mas acredito, tenho convicção de que o
Governo Tarso vai recuperar, não tenho dúvida disso – é compromisso. O Ver.
Carlos Todeschini está me dizendo isso aqui, e não tenho dúvida de que o
Governo Tarso vai recuperar; vai sair dos 6,5% e deve chegar, no mínimo, até o
final do ano, a uns 8%.
O Governo do Estado fazendo a parte dele, o Governo
Federal fazendo a parte dele – e quero aqui parabenizar a Presidente Dilma – e
o Governo do Município fazendo a sua parte, e já está fazendo – e é pouco, tem
que se investir mais –, de 18% vai chegar a 20%.
A Emenda n.º 29, Ver. Aldacir Oliboni, infelizmente
demorou, muitas vidas poderiam ter sido salvas; mas, felizmente, ela chegou.
Está aí, hoje, um compromisso de os municípios, falando especificamente da
nossa Cidade, aplicarem os 15%. Mas, repito aqui, o Governo do Município, a
Secretaria da Saúde, na gestão do Secretário Casartelli, já está hoje
investindo 18% na Saúde: 3% acima do que manda, hoje, a Lei. Muito obrigado,
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra em
Comunicações.
O SR. DR. RAUL
TORELLY: Minha saudação ao nosso Presidente, Ver. Haroldo de Souza; aos
Vereadores, a todos os que nos assistem. Tenho o meu mandato voltado para a
defesa da vida e para a saúde das pessoas, que é meu foco principal. Acredito
que tenhamos tido avanços importantes na cidade de Porto Alegre nesses últimos
anos em relação, principalmente, à questão da nossa Saúde. Eu tenho acompanhado
e participado de forma intensa disso, e assim vários Vereadores que mais
diretamente se envolvem com a Saúde, como o Ver. Thiago, o Ver. Oliboni e
tantos outros que são parceiros, porque temos, na realidade, o dever, já que
estamos representando a nossa população, de fazer com que as pessoas tenham uma
saúde melhor, com que o Sistema Público realmente funcione.
A regulamentação, como foi falado, da Emenda n.º
29, que, finalmente, após mais de dez anos, foi sancionada pela nossa
Presidente Dilma, vem amenizar, infelizmente muito pouco, a situação da Saúde
no País – precisaríamos de um avanço muito maior. Na realidade, quem está
botando recurso, com essa regulamentação, são os Estados, que vão ser mais
cobrados, e alguns Municípios que não aplicam os 15% – não é o caso de Porto
Alegre, que, há vários anos, vem aplicando 19%, 20% na área da Saúde –, mas não
deixamos de reconhecer que é um avanço. Queremos que isso seja revisto. Já
vimos, nos vetos à Emenda n.º 29, da própria Presidente, a questão de o PIB
poder ser o método de avanço nessa matéria, como está previsto. Ela foi, já,
também, de algum modo, eliminada, vamos dizer assim; vai ser, simplesmente
aquele avanço do PIB anual, e não vai ter como, em situações especiais, haver
um aumento nessa matéria, que era um dos fatores previstos dentro da regulamentação
da Emenda e que foi vetado.
Esta semana tivemos, em vários locais que eu
considero importantes, ações e realizações na cidade de Porto Alegre. É o caso
da visita que fizemos com o Prefeito Municipal em exercício, com o Tutikian,
que é um dos responsáveis pelo Projeto do Cais, e com os empresários da Catsul,
empresa que faze a travessia Guaíba-Porto Alegre, ao nosso projeto, já em
implantação, pois em breve começarão as obras do Cais do Porto. Também
estivemos vendo como funciona efetivamente o catamarã, que nos surpreendeu
muito positivamente, em função da maneira tranquila com que faz a navegação -
nesses tempos difíceis, tivemos recentemente um navio de grande porte tombado
num cruzeiro pelo Mediterrâneo -, além disso, nós temos um excelente trânsito
hidroviário, tranquilo. Senti-me extremamente bem, como um turista,
praticamente, porque o catamarã é muito tranquilo, não tem nenhuma
instabilidade, inclusive as pessoas se sentem muito felizes durante a
travessia, porque não é uma coisa usual. É algo muito saudável e, com certeza,
funciona tanto do ponto de vista turístico como do ponto de vista de
transporte. Nós há estamos ali pleiteando, a própria Prefeitura está tratando
desse assunto, para que esse transporte seja extensivo às ilhas a orla do
Guaíba, tanto à Zona Sul como à nossa orla.
Estivemos também na UPA da Zona Norte, sobre a qual
tivemos uma impressão muito boa; a Unidade está praticamente concluída, nos
próximos meses vai ser inaugurada, equipada, o Grupo Conceição vai fornecer a
parte dos recursos humanos. Então estamos avançando na área da Saúde.
Também estivemos na Arena do Grêmio, onde também
ficamos surpreendidos positivamente, e a Câmara também teve ação nesse
processo, porque está andando a pleno e deve estar pronta no final deste ano.
Acreditamos que a Cidade vem evoluindo e, com
certeza, como não poderia deixar de ser, todos os Vereadores são participantes
desse processo. Nós estamos juntos, estamos trabalhando muito e acreditamos que
é o melhor para a Cidade, e inclusive agora em relação ao Socioambiental, em
que também estivemos lá para dar uma olhada...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. DR. RAUL
TORELLY: ...que deverá trazer uma grande vantagem para Porto
Alegre. No ano que vem teremos excelentes novidades em relação ao nosso esgoto
da Cidade. Obrigado. Saúde para todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Estamos em recesso. Comunico aos Srs. Vereadores que,
quando eu estiver na presidência, o tempo de cinco minutos será concedido aos
Vereadores para falar e não será prorrogado. Isso ocorrerá, indistintamente, a
qualquer Vereador e de qualquer Partido. A partir deste momento, está valendo
esta decisão.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em
Comunicações.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores, meus senhores e
minhas senhoras. Evidentemente eu não vou tecer loas à aprovação da
regulamentação da Emenda n.º 29 – com vetos, é verdade –, não vou tecer loas
porque o Governo Lula, ao longo da sua administração, impediu a regulamentação
dessa Emenda Constitucional n.º 29. Agora foi votada a regulamentação lá na
Câmara Federal e no Senado.
Mas foi uma frustração para o povo brasileiro.
Esperava-se que a União entrasse com 10% da sua arrecadação tributária, e não
acontecerá isso. A União vai entrar com o mesmo valor do ano anterior,
acrescido da variação nominal do PIB, e, como a variação nominal tem sido
negativa, não tem acréscimo nenhum. Não são 10%, foi uma farsa. E mais uma
coisa: o Governo só permitiu a votação no Senado vinculando a aprovação da DRU
– Desvinculação de Receitas da União –, em que o Governo pode gastar 20% da sua
arrecadação sem que haja vinculação orçamentária, pode gastar ao seu
bel-prazer. É de se acrescentar que, no passado, no Governo Lula, o pouco que
era atribuído à Saúde serviu, muitas vezes, para suplementar outras verbas.
Então, eu não tenho que tecer loas à aprovação da
Emenda n.º 29. E, depois, eu devo dizer que, a partir do Governo Lula, Porto
Alegre passou a receber menos dinheiro do SUS, sem considerar que a parte maior
que vem para Porto Alegre, 52%, nos últimos dias de Governo do PT, foi passada
para o Hospital de Clínicas. Agora exigem que os Estados coloquem 12% na Saúde.
Do Município de Porto Alegre, não podem exigir nada, porque o Município coloca,
como foi dito pelo Ver. Oliboni e pelos Vereadores que me antecederam, mais de
18%, e muitas vezes se apregoaram 20%. Então, não tem que exigir nada de Porto
Alegre. Agora, o Estado apenas coloca 5%, e não tem como, não é má vontade do
Governador, ele não tem como aplicar os 12%. Então, se é lei, ele vai ter que
ser responsabilizado perante a lei por não cumprir o que é impossível de cumprir.
Então, a União se safou do problema, não há mais o problema. Com o Senado do
Renan Calheiros, do Jader Barbalho, do Sarney, do Romero Jucá, ela conseguiu
sair e ainda conseguiu aprovação da DRU.
Então não tem nada que comemorar! O Brasil vai mal
no atendimento da Saúde, mas não é por causa dos Municípios, é por causa da
União, é por causa do Estado, que infelizmente não tem recursos para dar, e não
é agora que eles não têm recursos. Já o Governador Olívio Dutra foi condenado
na Justiça por não ter repassado recursos para Porto Alegre, foi condenado na
Justiça. Assim, eu não estou vendo razões para alegria, porque, para mim, é só
tristeza: a Saúde vai continuar mal no País, porque a União – todos os recursos
que são arrecadados vão para lá, na maior parte – distribui da maneira que
quer, inclusive agora, podendo utilizar 20% da melhor maneira que aprouver ao
Governo. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador).
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.
O Ver. Toni
Proença está com a palavra em Comunicações.
O SR. TONI
PROENÇA: Bom-dia, Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; quero cumprimentá-lo
pela condução dos trabalhos. É a primeira vez que ocupo esta tribuna em 2012, e
quero lembrar que eu sou Vereador e Líder da Bancada do Partido Pátria Livre –
PPL. Fui Vereador pelo PPS até o dia 6 de outubro de 2011, Partido em que
deixei muitos amigos e uma boa luta pelas transformações que é preciso fazer
pela sociedade, mas hoje milito no Partido Pátria Livre, que tem uma vocação nacional
desenvolvimentista e que teve o seu registro homologado em outubro de 2011.
Gostaria de aproveitar a minha fala de hoje no
período de Comunicações para fazer uma saudação especial à Prefeitura Municipal
de Porto Alegre e à Secretária Municipal de Saúde. Graças à reconsideração do
Desembargador Marco Aurélio Caminha sobre a liminar que ele havia concedido
para impedir a constituição do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da
Família – IMESF –, foi permitido que esse instituto se instalasse. A partir
dessa reconsideração, a Secretária Municipal da Saúde entendeu de fazer uma
assinatura simbólica das carteiras de trabalho dos agentes comunitários de
saúde na segunda-feira, anteontem, às 15h. Foram assinadas as carteiras de
trabalho daqueles agentes, que estão protegidos pela Emenda n.º 51, Ver.
Oliboni, dando a eles uma condição digna de relação de trabalho, com todos os
direitos que a CLT exige e impõe. Os quase 260 agentes comunitários de saúde
protegidos pela lei ficaram muito satisfeitos com essa possibilidade. Os outros
agentes farão concurso; o Edital já saiu. Aqueles que hoje são agentes
comunitários de saúde são favorecidos com pontos na prova de títulos do
concurso, para não terem desperdiçado todo esse período em que se dedicaram à
saúde da população de Porto Alegre.
Então, eu queria saudar essa possibilidade, Ver.
João Antonio Dib, Líder do Governo; Ver. Dr. Raul, que é militante na saúde em
Porto Alegre. Queria saudar essa oportunidade, porque, além de termos hoje um
instrumento, uma ferramenta para melhorar as condições do Programa de Saúde da
Família, ampliar equipes e melhorar as condições de atendimento à população,
temos também uma ferramenta para construir uma relação digna de trabalho com
todos os trabalhadores da Saúde, agentes comunitários, técnicos de enfermagem,
enfermeiros e médicos na cidade de Porto Alegre que militam no Programa de
Saúde da Família, um programa fundamental para aliviar o acúmulo de trabalho
nos postos de saúde e nos hospitais da rede pública em Porto Alegre. Portanto,
eu quero saudar essa possibilidade com muito entusiasmo, e, a partir de agora,
estaremos todos muito atentos ao trabalho que o instituto vai fazer em Porto
Alegre. Demos o primeiro passo ao propor e aprovar o instituto; o Ver. Dr. Raul
foi o Relator dessa Lei que o aprovou. Nós militamos aqui na Casa, aprovamos a
Lei, o Governo fez a parte dele, construiu o instituto, e agora nós vamos, Dr.
Raul, ficar muito atentos ao seu trabalho, para ver se vai acontecer a nossa
expectativa de que o problema de saúde da família melhoraria mesmo em Porto
Alegre.
O Sr. Aldacir
José Oliboni: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, eu
saúdo o colega Toni Proença, que fala sobre essa questão da Saúde,
principalmente, sobre essa questão do IMESF; no dia 23, será julgado o recurso
do Governo Municipal. Nesse sentido, estamos acompanhando atentamente para que,
de fato, termine essa novela e Porto Alegre amplie as opções de atendimento à
população.
O SR. TONI
PROENÇA: Muito obrigado pelo aparte. Encerro aqui o meu pronunciamento,
agradecendo a atenção de todos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em
Comunicações.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras,
colegas da Casa, funcionários, há dois temas que, de fato, preocuparam-me
bastante esta semana. Primeiro, Ver. João Antonio Dib - que sempre falou da
regulamentação da Emenda Constitucional n.º 29 nesta tribuna - a manobra que
houve para que os valores não ficassem tão altos e ficasse apenas a variação do
PIB. Extremamente temerário, porque a verdade é que o valor foi a 86 bilhões,
investimento para 2012. Mas o aumento não chega nem a 5%, nesse caso, e fica à
revelia das variações, das estabilidades financeiras brasileiras, quando a
Saúde é um caso muito sério no Brasil.
Ontem nós vimos cenas absolutamente preocupantes do
pronto-socorro de Maceió, e assim tem sido no Brasil inteiro, com o problema
das emergências superlotadas, da dificuldade do atendimento das especialidades.
A lei é bastante rígida com os Estados e Municípios, e nós somos favoráveis a
isso; o Estado tem que investir 12% sem incluir outras
obras como, via de regra, vinham fazendo vários Governos para burlar e ampliar
esse percentual incluindo obras de saneamento, outras obras como gastos em
Saúde. Os Municípios têm que gastar 15%, mas o Governo Federal também deveria
ter se comprometido com os 10%, que era a ideia original; 10% do Orçamento
brasileiro seria um aumento real nas verbas da Saúde pública em todo País.
Nesse sentido é progressivo que tenha uma legislação votada, mas que ao mesmo
tempo avança pouco, Rogério, nos recursos a serem investidos em todo o Brasil.
O segundo tema diz
respeito à Cultura na nossa Cidade. Nós estamos vendo a restrição dos espaços
culturais; nós estamos vendo que para 2012 o Governo prevê menos de 1% do
Orçamento para investimento em Cultura, que é tão importante para todas as
áreas, que é importante como forma de expressão da cultura, do lazer, da
atividade artística da juventude, da população, e que também é uma forma,
inclusive, de se chegar antes nos jovens da periferia que, muitas vezes, acabam
sem ter nenhuma perspectiva nos seus locais de moradia, porque a escola é um
turno só, porque falta emprego para a juventude, porque é necessário que se
avance nos equipamentos culturais, inclusive como forma de valorizar as
expressões culturais da juventude.
Entretanto, nós
estamos vendo um verdadeiro desmonte dos equipamentos culturais fundamentais da
nossa Cidade. O caso da interdição do Gasômetro - é verdade, foi liberado -,
foi irresponsabilidade pura da Prefeitura no que diz respeito ao plano de
prevenção de incêndios, muito importante para proteger a população, que estava
vencido colocando em risco os usuários que visitam aquele belo equipamento e ,
inclusive, os 52 grupos de teatro que constroem a Usina da Artes transformando
a Usina num dos espaços de cultura em Porto Alegre.
Outro espaço é o
Araújo Vianna. Várias vezes, eu vim a esta tribuna criticar a privatização,
porque todos nós lembramos como o Araújo Vianna era popular. Quando eu vim
morar em Porto Alegre em 2001, os shows
de lançamento dos músicos porto-alegrenses, os grandes shows nacionais vinham a preços módicos, Ver. DJ Cassiá, para o
Araújo Vianna, baratíssimos! Infelizmente, a Prefeitura optou pelo modelo de
privatização, e quando reabrir terá ingressos parecidos como o dos grandes shows da Cidade que, via de regra,
custam mais de 100 reais tolhendo um setor importante da população de usufruir
desses bens culturais.
Outra questão é a do
próprio investimento nas áreas e nos espaços da Cidade que são também espaços
de manifestações culturais, como a restrição do Largo Glênio Peres para as
manifestações culturais e populares. Acho extremamente temerário que se tire
Porto Alegre das pessoas, porque se as pessoas não podem usar os espaços
públicos para as suas manifestações de todas as formas, daqui a pouco Porto
Alegre vai estar muito restritiva.
Nesse sentido, nós
estamos esperando a sanção de dois projetos: o Projeto do Ver. DJ Cassiá, da
meia-entrada, aprovado por unanimidade nesta Casa, que é um Projeto importante
para a juventude, e o nosso Projeto – o da Cidade, porque não é nosso –, Ver.
Toni Proença, do Plano Municipal do Livro e da Leitura, que são importantes
para avançar na cultura em Porto Alegre e para tentar transformar em política
de Estado as ações de leitura.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Aldacir
José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Haroldo de Souza; colegas Vereadores e Vereadoras,
Procuradores que se encontram aqui para conversar com as bancadas a respeito do
Projeto de Lei no qual eles buscam maior regramento e transparência nos
projetos do Executivo. Portanto, vamos recebê-los em seguida.
Eu queria também
dizer que há alguns que puxam a corda para baixo. Eles ficam esticando a corda
para que ela rebente mais fácil. Antes, procuravam reforçá-la para que ela
fosse mais consistente, que é o caso da aprovação da Emenda n.º 29. Uma vez
aprovada, já trazem um mundão de coisas negativas. Foi recém-sancionada! Parece
que há pessoas no mundo da política que enxergam, que veem, mas não querem ver.
Infelizmente, no mundo da política acontece isso.
Nós temos que louvar
as iniciativas, porque uma iniciativa pode até ser razoável, mas ela pode ser
melhorada ao longo dos anos. Não me digam que a Emenda n.º 29 não é importante
para o cenário nacional, para comprometer a União, os Estados e os Municípios a
investirem o mínimo para o conjunto de atendimento à população brasileira? É
louvável isso! Claro que precisa fiscalização dos parlamentares, do Ministério
Público em comprometer inclusive os Estados, Municípios e a própria União,
porque eles podem cair na improbidade administrativa! Vamos ver o que vai dar;
e não é só ver o que vai dar, vamos cobrar para que isso, de fato, aconteça.
Um exemplo semelhante é a questão dos pedágios.
Olhem só o que acontecia no Rio Grande do Sul: as concessionárias diziam que
não podiam jamais baixar o valor! Pelo contrário, estavam tendo déficit! A
Univias diz agora para o nosso Governo que não só pode baixar como pode
concordar com a extinção da praça de Farroupilha. Vejam o contraditório! Nós
precisamos compreender que se pode ganhar dinheiro não explorando os outros,
mas trabalhando honestamente, sem ficar imaginando que, a cada ano, essas
entidades, essas concessionárias possam estar ganhando cada vez mais. Porque
nós percebemos que a cada ano quase um milhão de carros são acrescidos na frota
do Rio Grande. Mas está claro, está evidente, Ver. Todeschini, que o sucesso,
que o lucro está visível. Por que não abrir um diálogo de compreensão para
poder mostrar à população que não precisar explorar? É preciso compreender que
os pedágios federais cobram bem menos, que os pedágios comunitários cobram bem
menos e que é preciso abrir o diálogo para se estabelecer no mercado, porque
senão nós compreendemos que é preciso, sim, abrir um processo licitatório para
renovar isso, para mudar o modelo que aí está, e não imaginar que esse modelo,
sem compromisso de ampliação, de duplicação, de investimento, possa continuar
como está. Nós temos que compreender que o Rio Grande do Sul, de uma forma
geral, está gritando, está reclamando que são muitos os impostos, são muitas as
taxas e agora, no verão, que o povo brasileiro viaja muito mais, se percebe
que, numa pequena distância, são muitos os pedágios existentes. Lamentavelmente
não é possível continuar como está, é preciso rever o modelo, é preciso rever
os valores e é preciso compreender que a sociedade não quer mais esse tipo de
exploração: lucro para alguns e para os outros juros maiores e maior taxação.
Nesse sentido, com certeza, estamos apoiando a iniciativa do Governo do Estado
de abrir o diálogo, de abrir a ideia de que é preciso negociar, de que é
preciso investir em uma nova modalidade, caso contrário, o cidadão fica
penalizado a cada momento. Nesse sentido louvamos a iniciativa do Governo do
Estado. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. DJ
CASSIÁ: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, quero aqui, Ver.ª Fernanda, me manifestar a respeito de alguns dos
temas que a senhora levantou desta tribuna, há poucos instantes, nesta manhã.
Também quero dizer aqui, Ver.ª Fernanda, que sou incansável na luta pela
educação de qualidade, porque a educação é fundamental. Um bom médico, um bom
professor, enfim, tem que passar por uma educação de qualidade, mas aqui, hoje,
quero mais uma vez tocar em um tema que neste País não vejo ser discutido
frequentemente ou sequer levado às tribunas dos Parlamentos, que é a questão da
cultura neste País. Parece que a cultura não faz parte da prevenção, parece que
a cultura não está no dia a dia das pessoas, Ver. Reginaldo Pujol! Ora, se
discute tanto prevenção, se discute o que é o crack, o que é isso e o que é aquilo, que ele está avançando, mas
não se vê a prevenção, e a cultura também faz parte disso. Quero dizer aqui,
Ver.ª Fernanda, que faltam recursos – re-cur-sos – para as Secretarias de
Cultura dos Municípios, mas também têm Secretarias de Cultura que não têm
projetos! A cultura não pode ficar demarcada pelo Carnaval, pelo qual eu tenho
um grande respeito; pela Feira do Livro, pela qual eu tenho um grande respeito,
e pela Semana Farroupilha, pela qual eu também
tenho um grande respeito. A cultura é muito mais! A cultura não pode ficar
restrita a datas festivas anuais; a cultura tem que acontecer no dia a dia do
jovem, do adolescente e também do idoso. E eu não vejo se discutir
profundamente sobre um investimento maior na área da cultura. Eu gostaria, Ver.
Oliboni – e vou ser incansável em, pelo menos, gritar, em berrar no sentido de
que se invista mais em cultura –, que a cultura fosse descentralizada, ou seja,
que, além do Araújo Vianna, que é um símbolo, tivéssemos um Araújo Vianna lá na
Vila Cruzeiro, no Morro da Polícia, na Vila Campo da Tuca, nos bairros Restinga
e Rubem Berta, pois, aí, sim, eu começaria a acreditar que aqui se começou a
levar mais a sério a prevenção e a cultura.
Quero dizer também
que os maiores arrecadadores não são os Municípios. Então, os recursos ficam
com quem? Ficam lá em Brasília!
E vou falar aqui mais
uma vez sobre a famosa Petrobras. Algum dos senhores e das senhoras viu em
alguma comunidade, em algum bairro, uma placa da Petrobras dizendo “A Petrobrás
está presente neste evento ou neste movimento cultura?” Algum dos senhores viu
isso? Ajudem-me: viram isso alguma vez? E a Petrobrás patrocina não pouca
coisa, mas não patrocina onde deveria patrocinar, ou seja, lá dentro das
favelas, dentro das comunidades. É lá que deveria ser investido, e não
patrocinar artistas da Globo e outros mais. Terminou o meu tempo, muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, senhoras e senhores Vereadores,
estou vindo de uma visita feita conjuntamente com o Presidente da Câmara –
hoje, no exercício da Prefeitura Municipal – ao viaduto Otávio Rocha, que é,
frequentemente, objeto de intervenções aqui na Casa, especialmente produzidas
pela Associação de Permissionários que atua naquele próprio municipal. Acho que
a visita, se mais consequência não trouxe – e não trará –, ao menos confirma as
colocações que se têm levado às autoridades municipais quanto à necessidade de
se fazer uma forte intervenção naquela área, especialmente tendo em vista o seu
valor histórico e, sobretudo, o seu enquadramento na paisagem urbana da Cidade.
Minha querida Ver.ª Fernanda Melchionna, Vossa
Excelência, por largo tempo, morou na Rua Duque de Caxias e conseguiu conviver
com o Viaduto, olhando-o de cima para baixo. Já eu me encontro na situação
inversa: morando aqui no antigo bairro Cidade Baixa, hoje integrado ao Centro
Histórico de Porto Alegre, tenho, na parte inferior do Viaduto da Borges de
Medeiros, uma passagem quase que obrigatória no meu deslocamento, tanto a pé,
quanto de veículo. Então, nós não desconhecemos quantos têm contado a
existência de problemas que já estão quase diplomados, porque já têm uma
duração que se alonga no tempo, Ver. DJ Cassiá, V. Exa. que fez um belo
pronunciamento a respeito de um tema, também muito presente, que é a
preservação da cultura, a sua intensificação, especialmente a cultura regional.
Por isso, eu quero, da tribuna, salientar que,
reconhecendo o trabalho que a SMOV começa a fazer, de recuperação do piso das
calçadas do passeio público do nosso Viaduto Otávio Rocha, atividade essa que
vem em boa hora... Até porque, ontem, eu recebi na minha casa uma
correspondência do Centro Administrativo do Centro da Cidade, dentro do Projeto
da Recuperação dos Passeios Públicos, fazendo algumas afirmações – eu fiquei
até assustado, pela veemência –, e o primeiro impulso que tive ontem à noite,
quando li essa correspondência, Ver. Dib, V. Exa. que é o mais competente Líder
que o Governo já teve na sua história aqui na Casa, foi o de reafirmar a
opinião que tenho, a qual V. Exa. conhece bem. Na minha opinião, o Governo não
tem a menor autoridade para cobrar dos particulares, – e até discutíamos isso
outro dia, não é, Ver. Todeschini? –, quando ele não faz a sua parte. Então,
nesse próprio trecho, hoje, a recuperação do Viaduto Otávio Rocha está sendo
feita lentamente. Eu disse lentamente, porque precisa ser lento mesmo, por ser
um trabalho quase que artesanal, é peça por peça que precisa ser substituída.
Quando quebra um pedacinho de um ladrilho daqueles, é preciso que outro o
substitua, não dá para recompô-lo, porque ele forma um mosaico, um desenho, que
não permite esse sequenciamento que, normalmente, seria possível. Então, aquele
desenho maravilhoso, que todos nós já conhecemos como é bonito, característico
da área, tem uma conservação muito complicada; como, também, é a conservação do
passeio do Cinema Capitólio, que foi refeito há dois, ou três anos, e que hoje
já se encontra em situação deplorável. Acho que nós vamos ter que repensar esse
conceito de passeio público, essa própria Lei que responsabiliza exclusivamente
os proprietários com a sua conservação. O próprio nome já diz: passeio público.
Ou seja, o público utiliza aquela área. Imaginem se a moda pega. Daqui a pouco,
vão querer que a gente conserve a rua, a pavimentação, por onde passam os
veículos.
Eu acho que já se transfere em demasia para a
sociedade uma série de incumbências, então, nós deveríamos ter um pouco mais de
cautela, especialmente na colocação dos termos que eu vi numa correspondência
que me foi enviada, a qual, inclusive, aponta que na calçada à frente do meu
prédio teria irregularidades. E eu estou convidando o Secretário de Obras para
ir lá, fazer uma vistoria e me dizer qual a irregularidade que há, porque nós
fizemos tudo que tinha que ser feito. Porque pegam uma carta igual e mandam
para “gregos e baianos”...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; Ver.ª Fernanda
Melchionna, obrigado pela concessão do espaço; pela oposição, Ver. Oliboni;
Srs. Procuradores da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre –
qualificada Procuradoria, com seus valorosos profissionais; o Ver. Reginaldo
Pujol levanta aqui um tema muito interessante, que é a questão da conservação
dos passeios públicos e dos passeios dos logradouros que pertencem à
obrigatoriedade de manutenção por parte do Município. Podemos aqui citar casos
emblemáticos: o Calçadão da Rua da Praia, por exemplo, o Largo Glênio Peres,
bem como outras praças que estão em condições muito precárias. Há poucos dias,
o Ver. Bernardino protocolou um projeto aqui – penso eu, de forma provocativa –
que fará com que, se aprovado, a responsabilidade da manutenção das calçadas de
todos os passeios da Cidade seja repassada também ao Poder Público Municipal,
sob a alegação de que o Município já arrecada muitos impostos. Eu não acredito
que isso prospere, porque o Município já não consegue dar conta de manter os
espaços, os passeios, que são de sua obrigação, esses que eu citei antes: Rua
da Praia, Largo Glênio Peres, Praça Rui Barbosa e o entorno, e os passeios dos
principais parques, praças e espaços públicos que estão em condições muito,
muito, muito ruins mesmo e que representam riscos ao cidadão, ao caminhante. Os
procuradores devem saber a quantidade de ações que o Município tem que
responder por acidentes provocados – pessoas que se lesionam – em função dos
passeios com defeito. Então, Ver. Pujol, eu me daria por satisfeito se o Município
cumprisse a obrigação que tem de cumprir, que é a de zelar pela qualidade dos
passeios que são de sua responsabilidade, para que as pessoas que estão em
deslocamento a pé tenham a garantia de que vão caminhar e não vão se machucar,
não vão se lesionar. São muitos casos, passam de sete, oito, dez, centenas
mensalmente. Uma parte recorre e busca reparação de danos na Justiça, outra
parte nem busca nada, simplesmente vai ao Pronto Socorro e se recupera da lesão
em silêncio. Portanto já há cinco, quatro, três, dois anos eu vejo lançamento
de campanhas. Houve uma campanha que foi lançada pelo ex-Secretário da SMOV em
que se distribui boné, camiseta, sobre a Calçada Legal e tal, mas até agora
muito pouco ou praticamente nada foi feito. E essa é uma questão do maior
interesse da Cidade. Mas sequer as diretrizes, por exemplo, para recuperação,
para uniformização dos passeios da Rua da Praia, naquilo que é o tocante aos
particulares, foi feito. Portanto as pessoas poderiam embelezar, recuperar, ter
os passeios em melhores condições, mas o Município ainda não liberou as
diretrizes para que eles possam executar as obras de recuperação e de
qualificação dos passeios públicos. De outra parte, nos 30 segundos que me
restam, nós temos aqui os procuradores, a quem vamos atender em seguida, que
trazem uma ideia que já protocolaram aqui, através da SMAM, um projeto muito
importante para a valorização e para o fortalecimento republicano deste
instrumento do Município, que é a Procuradoria, diminuindo a burocracia, agilizando
os processos e qualificando os pareceres para que o Município possa ser cada
vez mais eficiente. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. RAUL
TORELLY: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores, público que nos
assiste, vou falar sobre um assunto com que tenho envolvimento desde que sou
médico, que é a drogadição.
Infelizmente é uma matéria que vem se acentuando no
nosso País, principalmente com a epidemia do crack, e estamos vendo, a todo momento, indícios disso em nível
regional, em nível nacional e na nossa Cidade. Agora esse desmanche da “cracklândia” é um exemplo grande, para a cidade de Porto Alegre, no seu enfrentamento.
Temos que enfrentar essa situação. E enfrentar a situação significa se
preocupar com o tratamento dessas pessoas, com o tratamento dos usuários, dos
dependentes químicos. A sociedade vem se preocupando com isso, e o Poder
Público vem ampliando leitos, direcionando-se para o atendimento de pessoas
nessa situação, mas ainda estamos muito aquém do que precisamos. É uma batalha
muito longa, porque estamos tratando de uma situação que muitas vezes,
individualmente, vai perdurar para a pessoa evolvida pelo resto da sua vida –
uma deterioração física e mental. Nós precisamos, como sociedade, nos livrar da
drogadição e suas consequências.
Infelizmente o Brasil está cercado dos grandes
produtores de cocaína do mundo. Temos, na nossa América do Sul, o Peru, a
Bolívia, sem falar na Colômbia, enfim, e, apesar de não sermos um grande
produtor de drogas, somos um grande mercado para essas drogas e fonte de
transferência – através dos aeroportos, das nossas fronteiras, enfim, para todo
o mundo – da cocaína que anda circulando por aí e que se transforma não só na
cocaína refinada, mas também na cocaína impura, como é o caso do crack, do óxi, da merla, enfim, de
derivados piores ainda do que a própria cocaína pura. A produção desses
derivados vem fazendo com que se barateie o vício, e, em vez de ser uma coisa
feita por poucas pessoas, passa a ser o varejo, vamos dizer assim. A gente tem
oportunidade de presenciar... Por exemplo, quem conhece as nossas vilas
populares... em algumas delas, entra-se numa quadra e já se vê um grupo cercado
de pessoas que estão consumindo o crack.
Isso é muito triste! Como médico, tenho visto, ao longo de 30 anos de trabalho,
situações de emergência, todas elas de emergência. Como Vereador, coloquei um
Projeto, aqui na Casa, criando, em Porto Alegre, a internação involuntária dos
usuários e dependentes químicos de drogas. Essa é uma situação que já se
discute nacionalmente porque não podemos esperar até que o drogadito, o usuário
queira ser internado. Enquanto isso o que acontece? Ele está prejudicando a si
próprio, toda a sociedade, a família. Então, precisamos acelerar o processo de
tratamento e de socialização dessas pessoas, e isso só se faz com uma medida
firme, com laudo médico, por pessoa responsável, que é a internação involuntária.
Gostaria de deixar isso na mente também dos nossos colegas Vereadores para que
possamos aprovar essa iniciativa, que, com certeza, vai ser uma iniciativa
também nacional.
Muito já participamos de situações que envolvem a
drogadição e já visitamos o próprio Hospital São Pedro – quem já esteve lá sabe
bem da enfermaria onde se veem crianças consumidoras de crack – e outras clínicas aqui em Porto Alegre, fazendas
terapêuticas, enfim. Tive inclusive a oportunidade de, como médico, auxiliar em
algumas delas, por vários anos; vi a dificuldade que é, e que tratamos com o
controle dessas pessoas, muitas vezes não com a sua cura. Mas vamos continuar
trabalhando, o que é muito importante. O caminho está aberto pela frente, vamos
melhorar a vida das pessoas e acabar com a...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente Haroldo de
Souza, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, de
tudo que aqui foi dito, em resumo, parece que a única coisa boa que aconteceu
neste País e nesta Cidade foi a regulamentação da Emenda n.º 29.
É claro que eu coloquei as minhas dúvidas e agora
vou fazer uma pergunta. Quantos bilhões de reais foram acrescidos para o
atendimento, na Saúde, do País? Gostaria desta resposta, daqueles que tanto
elogiaram a regulamentação da Emenda, que foi uma fraude para o País.
Alguns anos atrás, os muros das nossas cidades,
prédios, levavam uma frase: Fora FMI! Nos oito anos da administração Lula foi
feito um passe de mágica, e o País passou a emprestar dinheiro para o FMI.
Aquele Partido que queria o FMI fora prestigia o FMI. Tanto é que tem 350
bilhões de dólares em reservas no Fundo Monetário Internacional. Mas como esses
350 bilhões chegaram lá? Por conta de títulos das letras do Tesouro.
O ex-Presidente Clinton está dizendo que o melhor
lugar para investir no mundo é o Brasil. Claro, investem e recebem 10%, 12% ao
ano sobre os seus investimentos. E não são investimentos produtivos, são
investimentos financeiros. E o Brasil recebe, dos seus 350 bilhões de dólares,
2% ao ano. Dólares que foram comprados com letras do Tesouro Nacional.
Ora, se esses 350 bilhões fossem repatriados, nós
deixaríamos de pagar, no mínimo, 35 bilhões de dólares, anualmente. Se
investíssemos esses 35 bilhões de dólares na Saúde, bom, aí eu ficaria muito
feliz, dizendo que realmente a Saúde no País está sendo resolvida, porque 35
bilhões de dólares são mais de R$ 50 bilhões. O Brasil tem tanto dinheiro
arrecadado no Governo Federal, que o superávit primário permite pagar R$ 250
bilhões, anualmente, de juros em razão das Letras do Tesouro. É por isso que eu
sou pessimista quanto à regulamentação, que foi frustrante, não só para este
Vereador, mas para muitos Deputados Federais, porque votaram uma coisa e o
Senado aprovou outra.
Só tem que ficar frustrado, a Saúde não vai
melhorar no País, porque os recursos não vão ser ampliados por quem deveria
ampliar. Estão querendo exigir dos Estados, mas, quanto aos Estados, nós
sabemos que nenhum deles aplica os 12%; não é um fato novo que tinha que ser
12%, já era assim; não aplicavam porque não tinham; não é por má-vontade: é por
dificuldade. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Um especial bom-dia às meninas da Taquigrafia,
sempre atentas e brilhantes. Um bom-dia a todos. Estamos encerrando os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Reunião às 10h47min.)
* * * * *